Restituição de Contribuições Previdenciárias Acima do Teto do INSS
A contribuição previdenciária é um dos pilares do sistema de seguridade social brasileiro, sendo essencial para a manutenção da aposentadoria e de outros benefícios. No entanto, muitos contribuintes, ao longo dos anos, têm efetuado contribuições superiores ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), principalmente para profissionais médicos e outros da área da saúde que recebem de duas ou mais fontes pagadoras, o que levanta a questão da possibilidade de restituição desses valores. Neste texto, abordaremos os fundamentos jurídicos que sustentam a restituição de contribuições previdenciárias acima do teto, considerando o prazo de cinco anos para a solicitação.
O Teto do INSS e a Contribuição Previdenciária
O teto do INSS é o limite máximo da base de cálculo para contribuição que um segurado deve recolher a previdência social, no ano de 2024 foi estabelecido em R$ 7.786,02, sendo este valor reajustada anualmente de acordo com o INPC. As alíquotas das contribuições variam entre 11% e 20%.
Existem situações em que os segurados, especialmente aqueles que recebem remunerações elevadas ou com dois ou mais vínculos empregatícios, acabam contribuindo acima desse teto, o que gera um excesso de pagamento.
A Possibilidade de Restituição
O artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que o contribuinte tem direito à restituição de quantias pagas indevidamente. Assim, as contribuições realizadas acima do teto do INSS configuram um pagamento a maior, uma vez que o valor excedente não se reverte em benefícios adicionais, ou seja, eles não terão direito a receber uma aposentadoria com valor acima do teto estabelecido, ainda que recolham valores maiores. Portanto, os segurados têm o direito de pleitear a restituição desses valores.
Prazo para Solicitação da Restituição
Conforme o artigo 168 do CTN, o prazo para solicitar a restituição é de cinco anos a contar da data em que o pagamento foi realizado. É fundamental que os contribuintes estejam atentos a esse prazo, uma vez que a prescrição extingue o direito à restituição após o quinquênio. Assim, é recomendável que os segurados revisem suas contribuições nos últimos cinco anos, verificando se houve pagamento acima do teto e, caso afirmativo, busquem a restituição dos valores por meio de profissionais especializados.
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